Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução em mandado de segurança. Beneficiárias do título executivo coletivo que figuram em outras ações executórias. Possível duplicidade no pagamento.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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