Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros moratórios. Ação monitória . Dívida líquida e certa. Termo inicial. Precedentes. Inovação recursal. Impossibilidade. 1.tratando-se de dívida líquida e certa, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela da obrigação, nos termos do CCB, art. 397.

«2. É inviável a análise de teses alegadas apenas nas razões do regimental por se tratar de evidente inovação recursal. ... (Continua)