Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Impenhorabilidade absoluta do salário. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. O acórdão recorrido assegurou o direito previsto no inc. IV do CPC/1973, art. 649 que garante a impenhorabilidade das verbas oriundas de salário, enquanto preservada a sua natureza originária. ... ()
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