Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Renovação automática. Validade. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do especial, consoante entendimento das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)