Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência de interposição. Súmula 126/STJ. Interpretação de normas estatutárias. Inadmissibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Aplicável a Súmula 126/STJ quando há no acórdão recorrido fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. ... ()
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