Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associações desportivas. Autonomia. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Impossibilidade de reexame.
«1. Não se conhece de violação de dispositivo legal não prequestionado pelo Tribunal de origem, mesmo depois de opostos os embargos declaratórios (Súmula 211/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote