Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Ex-participante. Resgate da reserva de poupança. Prescrição de fundo de direito. Prazo quinquenal.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal já decidiu que a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada ou o resgate da reserva de poupança prescrevem em cinco anos (Súmula 291/STJ). ... ()
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