Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Falta de recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Descumprimento de pressuposto objetivo de admissibilidade. Necessário o recolhimento prévio para o conhecimento do recurso especial, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Decisão mantida.

«1. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o recolhimento de multa aplicada com base no CPC/1973, art. 557, § 2º, é pressuposto processual objetivo a qualquer recurso interposto à posterior condenação, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Precedentes. ... (Continua)