Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Duas ações penais. Litispendência. Bis in idem. Não ocorrência. Feitos que tratam de condutas criminosas diversas. Reexame de provas. Recurso a que se nega provimento.

«1. Concluindo o Tribunal de origem não haver litispendência entre as ações penais, notadamente porque cada uma delas se refere a autos de infração diversos, lavrados em razão de várias apreensões de mercadorias, inexistindo bis in idem, a inversão do decidido esbarra no óbice contido no enunciado 7 desta Corte. ... (Continua)