Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Impossibilidade de exigência de correção monetária de créditos escriturais. Precedentes das turmas do supremo tribunal federal. Recurso extraordinário provido.

«1. A incidência de correção monetária sobre o crédito foi objeto de apreciação anterior deste Supremo Tribunal, concluindo-se no sentido de que, em se tratando de irregular lançamento de crédito em decorrência do recolhimento do ICMS, não há incidência de correção no momento da compensação com o tributo devido. ... (Continua)