Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.7370.1000.4300

1 - STJ Processual civil. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Citação realizada. Estabilização da lide. Inclusão de réu no polo passivo. Vedação.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()

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