Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução de sentença declaratória da compensabilidade de tributos. Opção pela repetição de indébito. Impossibilidade.
«1. Em se tratando de compensação tributária, o Judiciário limita-se apenas a declarar a compensabilidade entre débitos e créditos. ... ()
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