Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Petição eletrônica. Assinatura. Certificação digital. Irregularidade. Art. 18, § 1º, e art. 21, I, da Resolução 1/2010. Embargos de declaração não conhecidos. Agravo regimental desprovido.
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