Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Declaração de hipossuficiência. Presunção juris tantum. Evidências suficientes que descaracterizam a hipossuficiência. Indeferimento da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Provas nos autos contrários à alegada hipossuficiência financeira. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)