Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dispositivo legal indicado como violado que não contém comando apto a sustentar a tese recursal. Aplicação da Súmula 284/STF.
«1. O Lei 9.311/1996, art. 8º, III não contém comando capaz de sustentar a tese recursal ou de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de que não seria possível estender às companhias seguradoras a alíquota zero da CPMF, por não constar do rol legal taxativo. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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