Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Associação. Siape. Consignação em folha de pagamento. Acórdão baseado em fundamentação prevalentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial.
«1. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos prevalentemente constitucionais, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. ... ()
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