Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Saúde.. Aprovação fora das vagas. Alegação de preterição. Ausência de demonstração. Falta de prova pré-constituída do direito individual postulado. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes.

«1. Recurso ordinário no qual se postula a nomeação de candidato aprovado em concurso em razão da contratação de temporários no Estado do Tocantins; a impetrante foi aprovada na 74ª colocação (fl. 21) e houve a nomeação de aprovados até a 34ª posição (fls. 42-43); postula seu direito líquido e certo com base em documentos que comprovariam sua preterição. ... (Continua)