Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito bancário. Correção monetária. Ausência de indicação do dispositivo legal interpretado. Súmula 284/STF. Juros moratórios. Limitação. Súmula 379/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento do art. Supostamente violado. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1. Correção monetária. Inexistência de indicação de dispositivo cuja interpretação tenha sido divergente a fim de viabilizar o conhecimento da matéria, o que é imprescindível para correta configuração do dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)