Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívida. Revisão dos contratos anteriores. Alteração dos elementos substanciais. Novação. Agravo regimental desprovido.

«1. A admissibilidade de se revisar as cláusulas dos contratos anteriores deverá ser afastada quando houver evidente intuito de novar os instrumentos, notadamente em seus elementos substanciais, o que tem o condão de afastar a incidência da Súmula 286/STJ. Nesse caso, torna-se desnecessária a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação e do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito. Precedentes. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)