Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Índice de reajuste de benefício. Aumento real concedido pela previdência oficial. Extensão. Descabimento. Decisão mantida.

«1. É pacífico, nas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, o entendimento segundo o qual a previsão de reajuste dos benefícios de plano de previdência privada com base nos mesmos índices adotados pelo INSS não garante aos participantes de tais entidades a extensão do aumento real concedido pela previdência pública. Isso porque, sem a correspondente contribuição, o referido aumento implicaria desequilíbrio financeiro e atuarial do plano. ... (Continua)