Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação incidental de exibição de documentos. Astreintes. Descabimento. Súmula 372/STJ. Decisão mantida.
«1. Conforme a jurisprudência desta Corte, é descabida a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos (Súmula 372/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote