Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Bancário. Consumidor. Ação de indenização. Inscrição no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf/88. Ausência de notificação prévia. Banco do Brasil. Ilegitimidade passiva. Questão pacificada em julgamento de representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.

«1. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento de recurso representativo de controvérsia - REsp 1.354.590/RS, Relator o Ministro Raul Araújo, firmou o entendimento de que «O Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF/88, não detém legitimidade passiva para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia do correntista acerca de sua inscrição no referido cadastro, obrigação que incumbe ao banco sacado, junto ao qual o correntista mantém relação contratual. ... (Continua)