Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Citação pessoal. Procurador autárquico. Comparecimento espontâneo. Suprimento. Ato processual ocorrido antes da edição da Lei 10.910/2004. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o comparecimento espontâneo do ente público nos autos caracteriza ciência inequívoca do ato processual suprindo, inclusive, a necessidade de sua intimação pessoal. Precedentes do STJ. ... (Continua)