Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo para julgamento da apelação criminal. Sentença condenatória. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Configurada a mora estatal para julgamento da apelação criminal, contando com duas paralisações por longo período, impõe-se o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo da custódia cautelar. ... ()
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