Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Acórdãos proferidos em habeas corpus. Amplitude de cognição.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, acórdãos proferidos em habeas corpus, por não possuírem a mesma extensão de análise do recurso especial, permitindo, inclusive, a apreciação de temas de índole constitucional, não servem de paradigma para fins de divergência jurisprudencial nesta via recursal. ... ()
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