Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Lesão corporal. Infração praticada no âmbito doméstico. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para continuação da ação penal.

«1. Não têm aplicação aos delitos com violência à pessoa, no âmbito das relações domésticas, nem o princípio da insignificância nem o da bagatela imprópria, sendo pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da relevância penal de tais condutas. ... (Continua)