Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática entre os julgados não verificada. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. A finalidade dos embargos de divergência é uniformizar a jurisprudência do Tribunal quando verificada a ocorrência de entendimentos diversos quanto ao direito federal em tela, não se prestando ao rejulgamento do apelo especial. ... (Continua)