Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Prescrição. Requerimento administrativo. Suspensão. Inteligência do Decreto 20.910/1932, art. 4º, parágrafo único. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.

«1. Há de ser rejeitada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola tais dispositivos o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar sua nulidade. ... (Continua)