Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extemporaneidade. Termo inicial do prazo. Publicação do acórdão em meio oficial. Diário de justiça eletrônico. Ata de julgamento. Publicação posterior. Irrelevância.

«1. Em conformidade com a sistemática jurídico-processual vigente, o prazo se inicia com a publicação do julgado em meio oficial, no presente caso, no diário de justiça eletrônico, conforme os ditames da Lei 11.419/06. A publicação de ATA de sessão de julgamento em data diversa (e posterior) não tem o condão de alterar o termo inicial do prazo recursal. ... (Continua)