Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... (Continua)