Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual e civil. Ação de cobrança. Cota condominial. Legitimidade passiva. Condomínio. Reexame de provas. Súmulanº 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente de que a legitimidade passiva da ação de cobrança de despesas condominiais deve ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto, ora recaindo sobre o promitente vendedor ora sobre o promissário comprador, a depender se este se imitiu na posse do bem e se o condomínio teve ciência da alienação da unidade autônoma. ... (Continua)