Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica e familiar. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Não configuração.
«Não há crime de desobediência no caso de descumprimento de medida protetiva decretada no âmbito das disposições da Lei 11.340/2006, haja vista a possibilidade, neste caso, de decretação de prisão preventiva, além da imposição de sanções de outra natureza (precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote