Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Estelionato. Reunião de processos. Impossibilidade. Prolatação de sentença condenatória. Súmula 235/STJ. Aplicação no âmbito penal. Desnecessário o trânsito em julgado da sentença. Revolvimento. Reexame probatório. Via inadequada. Agravo regimental improvido.

«1. Resta prejudicado o pretendido apensamento, pois, como é cediço, não cabe a reunião de processos ante o óbice da Súmula 235/STJ, segundo a qual a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. ... (Continua)