Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime doloso contra o erário e contra a saúde pública. Prisão preventiva fundada na possibilidade de reiteração da conduta e na garantia da ordem econômica. Desnecessidade da prisão. Cautelar alternativamente imposta. Suspensão do exercício da função pública.

«1. A necessidade e adequação das cautelares penais permite constatar como desnecessária a custódia cautelar para evitar a reiteração delitiva quando medida cautelar outra, menos gravosa, do CPP, art. 319, V, relacionada à suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira, permite também evitar o risco de reiteração delitiva na função. ... (Continua)