Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Tentativa de furto de uma garrafa de whisky avaliada em R$ 32,00 de pessoa jurídica. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. Aplicação. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, para excluir a tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: mínima ofensividade da conduta do agente, ausência total de periculosidade social da ação, ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. ... (Continua)