Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando, receptação e comercialização indevida de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo regimental é intempestivo, porque foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência dos arts. 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote