Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Habeas corpus impetrado pelo Ministério Público na origem. Ordem concedida. Recurso especial interposto pelo parquet. Viabilidade. Insignificância. Descaminho. Tributo inferior ao patamar de R$ 10.000,00. Recurso não provido.
«1. É viável a impugnação de acórdão pelo Parquet, ainda que o referido julgado tenha sido resultado do julgamento de habeas corpus impetrado pelo Ministério Público, sem que isso represente ofensa ao princípio da unidade. ... ()
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