Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Preliminar de inadequação da via mandamental. Rejeição. Abuso de poder configurado. Ato demissório que afrontou anterior decisão judicial. Questão de ordem pública conhecida de ofício. Concessão da segurança.

«1. - O impetrante ocupou o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, do qual foi demitido mesmo tendo em seu favor, no âmbito de ação ordinária, antecipação de tutela que suspendia a aplicação dessa grave penalidade «até que haja explícito comando jurisdicional em contrário, erigindo-se esse impedimento judicial em questão de ordem pública conhecível de ofício. ... (Continua)