Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Prestação de serviços de radiojornalismo. Omissão na assinatura do contrato administrativo. Posterior revogação do certame. Esvaziamento do objeto.
«1. Mandado de segurança impetrado com objetivo de exigir assinatura de contrato administrativo decorrente de pregão em que a impetrante restou vencedora. ... ()
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