Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Compensação de precatórios do ipergs com créditos de ICMS do estado do rio grande do sul. Denúncia espontânea. Não configurada.

«1. Constatado que o tribunal de origem e a decisão agravada contêm fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)