Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Apreensão de mercadoria. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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