Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Junta comercial. Alteração contratual. Exigência de certidão de regularidade fiscal. Fundamento constitucional. Impossibilidade de reexame.
«1. Inviável ao Superior Tribunal de Justiça rever os fundamentos do acórdão recorrido quando fundados essencialmente em matéria constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote