Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Homologação. Impugnação por ambas as partes. CPC/1973, art. 475-J. Multa. Não cabimento. Valores históricos. Correção monetária. Incidência. Termo inicial.

«1. A multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, prevista no CPC/1973, art. 475-J na liquidação de sentença, é aplicável quando a decisão que a resolve não se encontra mais sujeita à impugnação. ... (Continua)