Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde individual. Resilição. Antecipação de tutela concedida 1. Rescisão unilateral. Possibilidade, desde que preenchidos os requisitos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem, a despeito dos embargos de declaração suscitados, não se manifestou expressamente sobre a comprovação da existência de notificação válida, sendo certo que, nas razões do especial, tampouco se arguiu ofensa ao CPC/1973, art. 535. Dessa forma, é inafastável a incidência da Súmula 211/STJ no ponto. ... (Continua)