Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Processo penal. Busca e apreensão. Ausência de teratologia. Decisão devidamente fundamentada. Descabimento do writ.
«1. A decisão que deferiu a busca e apreensão em nada se afigura teratológica, tendo sido devidamente justificada a necessidade da medida. ... ()
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