Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Mandamus julgado prejudicado. Novo título judicial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistente. Agravo regimental desprovido.

«- O julgamento de prejudicialidade do recurso em habeas corpus pelo Relator, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, possui respaldo no CPP,CPC/1973, art. 34, XI, do Regimento Interno da Corte e no art. 557, caput, aplicável subsidiariamente por força do art. 3º, que prevêem tal medida quando o pedido ou recurso houver perdido o objeto - hipótese vislumbrada nos autos - sem que se configure afronta ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)