Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso não conhecido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Cumpre, contudo, analisar se há flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem ex officio. ... ()
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