Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do recorrente, porquanto ostenta antecedentes criminais, inclusive com condenação recente, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote