Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Decreto de prisão de prisão abstrato. Concessão da ordem.
«1. Consoante entendimento pacífico da Sexta Turma, a ausência de fundamentação concreta para o decreto prisional implica na concessão da ordem em favor do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote