Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado, associação criminosa e corrupção de menor. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Não evidente. Características inerentes ao feito. Expedição de cartas precatórias. Incidentes processuais.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi do delito, haja vista a mordaça, a imobilização e constante agressão física durante a prática delitiva, e a periculosidade do agente, conforme antecedentes criminais, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)